Proibição de portabilidade manteve exclusividade e bloqueou fuga de juros mais baixos.
Um decreto assinado por Rui Costa em janeiro de 2022 — e ainda em vigor — governador à época, impediu servidores da Bahia vinculados ao programa Credcesta de transferirem seus empréstimos consignados para bancos com juros menores. Na prática, bloqueou a portabilidade justamente dos contratos que consomem 30% da margem consignável, preservando apenas os empréstimos comuns sob concorrência livre. A medida consolidou a exclusividade do Banco Master, operador do programa, no momento em que cresciam questionamentos judiciais de servidores superendividados.
O Credcesta, que deixou de ser um benefício restrito a compras em rede estatal para se tornar um cartão de crédito consignado com juros rotativos em torno de 6% ao mês, transformou-se em um negócio altamente lucrativo: risco baixo pelo desconto em folha, margem garantida por 15 anos e ausência de concorrência. Tentativas da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia de derrubar a exclusividade enfrentaram reveses judiciais, suspeições de magistrados e mudanças de foro. Após a liquidação do Master pelo Banco Central e a entrada da Polícia Federal no caso, novas ações questionam a constitucionalidade da exclusividade e da proibição de portabilidade. Até agora, apenas o município de Nova Soure obteve decisão liminar parcial contra o modelo. O silêncio de Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil, amplia o peso político do episódio.
CÁ PRA NÓS: Como hoje ministro da Casa Civil do governo Lula, Rui Costa carrega a responsabilidade política de explicar por que um decreto seu restringiu a liberdade financeira de milhares de servidores. A pergunta é direta: a troco de quê impedir a portabilidade e manter a exclusividade de um único operador, justamente quando o superendividamento crescia? Se o discurso é de proteção ao trabalhador, a prática precisa ser coerente — porque bloquear concorrência e limitar a escolha do servidor soa menos como política pública e mais como blindagem de um modelo altamente lucrativo para poucos.
Fonte: Blog do César Wagner
